TRABALHO DA OAB GARANTE ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL AO GOVERNO DO DF

Trabalho da OAB garante antecipação de recursos do fundo constitucional ao governo do DF
Brasília, 24/1/2015 – Com a firme atuação da OAB/DF, o Tribunal de Contas da União (TCU) garantiu que o governo do Distrito Federal tenha acesso antecipado a parte dos recursos financeiros do Fundo Constitucional (FCDF). O dinheiro é necessário para fazer frente à grave situação em que se encontram, principalmente, os setores de saúde e de educação em Brasília.
A decisão foi tomada na tarde desta sexta-feira (23/1) pelo ministro Raimundo Carreiro, do TCU, e garante a antecipação de R$ 470 milhões ao governo. A Representação em favor da antecipação de recursos do FCDF, protocolada na semana passada pelo senador Cristovam Buarque e pelo deputado distrital Joe Valle, foi gestada dentro da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública da Seccional do DF.
O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, designou o presidente da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública, Elísio Freitas, para trabalhar no caso. Ele e o advogado Melillo Dinis argumentaram, na petição, que o montante do Fundo Constitucional do Distrito Federal para o exercício de 2015 é de R$ 12 bilhões, dos quais R$ 6 bilhões são destinados à assistência financeira para a realização de serviços públicos de saúde e educação do DF.
“O que se postula é, portanto, tão somente um aporte imediato de somente 4% do valor total destinado do Fundo no Orçamento da União e 8% do valor total destinado à saúde e educação”, sustentaram na Representação.
O ministro do TCU acolheu os argumentos e registrou a gravidade da situação pela qual passam os serviços essenciais no Distrito Federal: “Problemas como greves, falta de atendimento e suspensão de fornecimento de medicamentos, equipamentos sem funcionamento, remunerações atrasadas, são noticiados diariamente na imprensa e seus efeitos são experimentados pela população”.
Raimundo Carreiro também afirmou que não há “no direito financeiro ou administrativo, restrição alguma à antecipação ou complementação de cotas, não sendo os princípios operacionais orçamentários fundamentos idôneos para a negativa”. E, assim, concedeu medida cautelar para garantir a antecipação dos recursos financeiros.
O presidente Ibaneis Rocha comemorou a decisão que garante a antecipação de R$ 470 milhões e observou os fundamentos usados pelo ministro doo TCU abrem a possibilidade de que mais recursos possam ser antecipados no futuro.
De acordo com o conselheiro Elísio Freitas, o governo federal apenas pode recusar-se a antecipar recursos do Fundo para prestar auxílio financeiro ao DF por ato administrativo devidamente motivado e em função de impossibilidade financeira do Tesouro Nacional, decorrente de despesas da mesma estatura constitucional da Saúde e Educação. “Com a decisão, o DF ganha fôlego financeiro para aguardar a arrecadação ordinária de tributos no decorrer do ano e colocar a vida financeira em ordem”, afirmou Elísio Freitas.

Comunicação Social – jornalismo
OAB/DF
Fonte:http://www.oabdf.org.br/noticias/trabalho-da-oab-garante-antecipacao-de-recursos-do-fundo-constitucional-ao-governo-do-df/
COMENTO: Diante da postura tomada pelo TCU em favor do GDF, entendemos que na há motivos justificáveis para o governo local manter a situação de penúria quem vem vivendo a população do Distrito Federal. Esperamos que o Excelentíssimo senhor Rollemberg acerte o passo a parti de então.     
SGT JOSENY

Por que matamos tantos jovens negros no Brasil?

O motivo é estarmos em guerra contra um inimigo definido, as drogas; para salvar a sociedade de seus efeitos adversos, assassinamos quem tentávamos defender
por Ana Paula Pelegrino* — publicado 15/01/2015 08:57
Moacyr Lopes Jr. / Folhapress
O ano de 2013 marcou os 20 anos de dois tristes episódios da história recente: as chacinas de Vigário Geral e da Candelária. O que elas tiveram em comum? Em rompantes de violência extrajudicial, policiais militares mataram inocentes, muitos deles jovens. Ambas são expoentes trágicos de um problema cotidiano.
São jovens brasileiros – em sua maioria homens e negros, moradores das periferias de áreas metropolitanas – os mais atingidos pela violência no País. De acordo com o Mapa da Violência 2014, enquanto a taxa de homicídios entre a população não jovem é de 14,9 a cada 100 mil habitantes, entre jovens de 15 a 29 anos ela chega a 42,9, durante o período 1980 a 2011. No mesmo intervalo, homicídios foram responsáveis por 28,5% das mortes de jovens no País, mas foi causa apenas de 2% dos óbitos da população não jovem. Foram mortos, no mesmo período, 20.852 jovens negros, um número três vezes maior que o número de homicídios de jovens brancos.
Mais preocupante ainda é a tendência que se anuncia: uma progressiva queda no número de homicídios de jovens brancos, acompanhada do aumento das mortes de jovens negros.
Infelizmente, essas estatísticas são velhas conhecidos da juventude brasileira. A questão começou a ser debatida no âmbito do Governo Federal quando foi lançado o Plano Juventude Viva, puxado pelas discussões do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve). Estruturado em quatro eixos, o plano visa desconstruir a cultura da violência, transformando os territórios mais afetados nos municípios, adotando uma perspectiva de promoção de direitos da juventude e focando no aperfeiçoamento das instituições como escolas, hospitais, sistema penitenciário, judiciário e polícias para que se sensibilizem do problema. Mas ainda pouco se falava do que movia tal preconceito institucional.
Por que matamos tantos jovens homens negros no Brasil? Porque estamos em guerra. Claro, é uma guerra não declarada oficialmente. Mas, se considerarmos a classificação de conflitos como guerras a partir do critério de intensidade de mil mortos por ano, como não desconfiarmos da nossa paz? Só de janeiro a outubro de 2014, no município do Rio de Janeiro, ultrapassamos esse número de mortos.
Essa guerra tem um inimigo definido: as drogas. Sob o pretexto de salvar a sociedade – e principalmente nossos jovens – desse mal representado pelas substâncias proibidas, promoveu-se por anos políticas de drogas proibitivas, racistas e violentas. Para evitar os efeitos adversos do consumo de drogas, acabou-se matando quem se queria proteger. A juventude tem arcado com as maiores consequências dessa violência institucional. São jovens negros e pobres os que mais morrem, que mais vão presos e que menos têm acesso à atenção médica adequada. Tornaram-se alvos secundários dessa guerra.
É hora de acabar com a guerra às drogas, que volta-se contra nossa juventude. O Conselho Nacional da Juventude comprou essa causa e lançou uma carta em que pede uma urgente reinvenção da política de drogas no País. Nela, condena a política beligerante atual e chama a atenção para a necessidade de conhecer novas práticas que adotem direitos humanos como seu eixo central de atuação, focando a promoção da cidadania, além de apontar para a necessidade de investir em programas preventivos para acabar com esse vetor de promoção da violência contra a juventude.
É preciso saudar essa iniciativa, para que ela ganhe peso nas discussões de movimentos sociais e, principalmente, dentro das esferas do Governo Federal. Não há juventude viva sem uma reforma na política de drogas no País. O ano de 2013 ficará na memória pelas chacinas que foram lembradas. Que nos lembremos de 2014 como o ano em que se deu um passo definitivo para deixá-las apenas na memória.
*Ana Paula Pellegrino é coordenadora da Rede Pense Livre e pesquisadora do Instituto Igarapé.
Fonte:http://www.cartacapital.com.br/sociedade/por-que-matamos-tantos-jovens-negros-no-brasil-2387.html
SGT JOSENY
MP entra com ação contra Agnelo por improbidade administrativa

Ex-governador inaugurou sede do GDF sem documento exigido, diz órgão.
G1 procurou pelo ex-chefe do Executivo, mas não conseguiu contato.

Do G1 DF
Novo Centro Administrativo do governo do Distrito Federal, em Taguatinga (Foto: Isabella Formiga/G1)Nova sede administrativa do governo do Distrito Federal, em Taguatinga (Foto: Isabella Formiga/G1)
O Ministério Público do Distrito Federal entrou nesta quarta-feira (14) com uma ação contra o ex-governador Agnelo Queiroz e o ex-administrador de Taguatinga Anaxímenes Vale dos Santos por improbidade administrativa. Segundo o órgão, houve irregularidade na obtenção da carta de habite-se para os prédios do novo centro administrativo do GDF.
G1 procurou o ex-governador Agnelo e o ex-administrador de Taguatinga para comentar o assunto, mas não conseguiu contato até a publicação desta reportagem.
Segundo o MP, a inauguração do novo centro administrativo é irregular pois não foi expedido o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), documento necessário para a retirada do habite-se.
Com a inauguração do complexo, o governo é obrigado a pagar R$ 14 milhões mensais para as empresas Via Engenharia e Obedrecht, que investiram R$ 600 milhões na obra por meio de uma parceria público-privada firmada em 2009.
Governador Agnelo Queiroz durante inauguração do novo Centro Administrativo do DF (Foto: Isabella Formiga/G1)Governador Agnelo Queiroz durante inauguração do novo
Centro Administrativo do DF (Foto: Isabella Formiga/G1)
O espaço de 14 prédios em uma área de 182 mil m² foi inaugurado no último dia 31 de dezembro, sem móveis, sem internet e sem telefone. Na época, o governo disse que a instalação dos serviços de informática e telefonia deveria ser concluída até o meio de fevereiro.
Caso a Justiça acate o pedido do MP,Agnelo e Santos viram réus no processo. Se forem condenados, eles perdem os direitos políticos por oito anos, ficam impedidos de firmar contratos com o governo e de assumir cargos públicos e devem pagar multa. Na ação, o MP pede que Agnelo pague R$ 15 milhões e que Santos pague R$ 10 milhões, ambos por “dano moral coletivo”.
Manobra
Em novembro, Agnelo expediu um decreto dispensando a exigência do RIT para a liberação do habite-se. Na época, o MP enviou um documento ao então administrador de Taguatinga, Antônio Sabino, recomendando que não cumprisse o decreto. Sabino deixou o cargo no dia 30 de dezembro, um dia antes da inauguração da nova sede.
Segundo o Ministério Público, Anaxímenes Vale dos Santos teve menos de um dia para ler todo o processo solicitando o habite-se. O documento tem 4.700 páginas, informa o órgão.
Em dezembro último, o governo afirmou que a obra era de interesse público e que a transferência para a sede iria representar economia de R$ 10 milhões mensais aos cofres públicos. O GDF disse que estava cumprindo todos os contratos, inclusive os que haviam sido fechados antes da gestão de Agnelo.

A ocupação do prédio pelos 15 mil servidores públicos lotados nas secretarias ainda não tem data para acontecer. O consórcio formado pelas duas empresas será responsável pela manutenção do centro pelos próximos 21 anos.

O complexo tem 14 prédios, quatro com 15 andares e dez com quatro andares. O espaço tem um centro de convivência, um centro de convenções, 61 mil m² de área verde, aproximadamente 3 mil vagas de estacionamento e bicicletário. Também está prevista a instalação de agências bancárias, restaurantes e um supermercado.
Fonte:http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/01/mp-entra-com-acao-contra-agnelo-por-improbidade-administrativa.html
SGT JOSENY